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Portaria nº 005 de 15 de janeiro de 2019
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Portaria nº 004 de 03 de janeiro de 2019
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Portaria nº 003 de 03 de janeiro de 2019
11/04/2019
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Portaria nº 002 de 03 de janeiro de 2019
11/04/2019
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Portaria nº 001 de 03 de janeiro de 2019
11/04/2019
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Resolução nº 03 de 02 de outubro de 2018
05/10/2018
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Resolução nº 02 de 02 de outubro de 2018
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Portaria nº 04 de 17 de setembro de 2018
05/10/2018
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Resolução nº 01 de 03 de julho de 2018
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Portaria 03 de 02 de fevereiro de 2018
15/03/2018
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Portaria nº 02 de 02 de janeiro de 2018
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