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Portaria n° 04 de 10 de janeiro de 2025
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Portaria n° 03 de 10 de janeiro de 2025
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Portaria n° 02 de 06 de janeiro de 2025
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Resolução n° 07 de 04 de dezembro de 2025
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Resolução n° 06 de 04 de setembro de 2025
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Resolução n° 05 de 03 de julho de 2025
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Resolução n° 03/2024 - Código de Ética e Decoro Parlamentar
09/07/2025
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