Pular para o conteúdo
Idioma
Acessibilidade
...
Ir para conteúdo
Ir para menu
Ir para busca
Ir para rodapé
Pesquisar
Pesquisar
Acesso rápido
Portal da Transparência
NF Eletrônica
Diário Oficial
Menu
Acesso rápido
Portal da Transparência
NF Eletrônica
Diário Oficial
TEMPO EM ABRE CAMPO
Erro - Your account is temporary blocked due to exceeding of requests limitation of your subscription type. Please choose the proper subscription https://openweathermap.org/priceºC
SIGA NAS REDES
Início
A Câmara
Estrutura Organizacional / Organograma
Vereadores
Legislatura
Legislatura 2017/2020
Legislatura 2021/2024
Comissões
Mesa Diretora
Atividade Legislativa
Audiências Públicas
Agenda de Reuniões
Sessões Solenes
Atos do Legislativo
Indicações e Requerimentos
Legislação
Lei Orgânica
Regimento Interno
Código de Posturas
Códigos de Obras
Estatuto dos Servidores Municipais
Código Tributário Municipal
Atas
Leis
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
Leis Anteriores
Resoluções e Portarias
Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Orçamentária Anual
Plano Plurianual
Transparência
Portal da Transparência – Atual
Portal da Transparência até 2022
Despesas
Receitas
Relatório de Gestão Fiscal- RGF/LRF
E-SIC
Formulário de Informação Eletrônica ESIC
Acompanhamento do Pedido de Informação Eletrônica ESIC
Gasto com Pessoal
Licitações
Pregoeiro e Equipe de Apoio
Comissão Permanente de Licitação
Editais de Licitações
Legislação sobre Transparência
Legislação Federal Lei 12.527/2011
Decreto Estadual nº 45.969/2012
Decreto Federal nº 7724/2012
Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação
Transparência estadual
Prestação de contas anual
Contato
Fale Conosco
Ouvidoria
Menu
Início
A Câmara
Estrutura Organizacional / Organograma
Vereadores
Legislatura
Legislatura 2017/2020
Legislatura 2021/2024
Comissões
Mesa Diretora
Atividade Legislativa
Audiências Públicas
Agenda de Reuniões
Sessões Solenes
Atos do Legislativo
Indicações e Requerimentos
Legislação
Lei Orgânica
Regimento Interno
Código de Posturas
Códigos de Obras
Estatuto dos Servidores Municipais
Código Tributário Municipal
Atas
Leis
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
Leis Anteriores
Resoluções e Portarias
Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei Orçamentária Anual
Plano Plurianual
Transparência
Portal da Transparência – Atual
Portal da Transparência até 2022
Despesas
Receitas
Relatório de Gestão Fiscal- RGF/LRF
E-SIC
Formulário de Informação Eletrônica ESIC
Acompanhamento do Pedido de Informação Eletrônica ESIC
Gasto com Pessoal
Licitações
Pregoeiro e Equipe de Apoio
Comissão Permanente de Licitação
Editais de Licitações
Legislação sobre Transparência
Legislação Federal Lei 12.527/2011
Decreto Estadual nº 45.969/2012
Decreto Federal nº 7724/2012
Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação
Transparência estadual
Prestação de contas anual
Contato
Fale Conosco
Ouvidoria
MENU
2016
Início
»
Leis
»
2016
»
Página 2
Pesquisar
Lei nº 1489 de 11 de janeiro de 2016
11/07/2017
1,49 MB
Visualizar
Download
Lei Complementar 029 de 30 de março de 2016
11/07/2017
5,22 MB
Visualizar
Download
Anterior
Página
1
Página
2
Próximo
Pular para o conteúdo
Barra de Ferramentas Aberta
Acessibilidade
Acessibilidade
Aumentar texto
Aumentar texto
Diminuir texto
Diminuir texto
Escala de cinza
Escala de cinza
Alto contraste
Alto contraste
Contraste Negativo
Contraste Negativo
Fundo claro
Fundo claro
Links Sublinhados
Links Sublinhados
Fonte legível
Fonte legível
Reiniciar
Reiniciar
Usamos cookies para garantir a melhor experiência possível de navegação. Ao navegar pelo nosso site você concorda com isso.
Ok
